Requerimento nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer comprovação da legalidade estrutural
da atuação pericial decorrente do Decreto nº 4.091/2025,
especialmente quanto à previsão normativa no regime
jurídico municipal, à designação formal da médica
reguladora e à vedação de recusa de atestados pela
ausência de CID, com vistas à prevenção de nulidades
administrativas e impactos financeiros ao erário.
da atuação pericial decorrente do Decreto nº 4.091/2025,
especialmente quanto à previsão normativa no regime
jurídico municipal, à designação formal da médica
reguladora e à vedação de recusa de atestados pela
ausência de CID, com vistas à prevenção de nulidades
administrativas e impactos financeiros ao erário.
Indexação
Observação