Lei Ordinária nº 2.986, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2986
Ano
2024
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 2.982, que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica