Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2023
Número
13
Data de Apresentação
12/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública, institui a Carta de Serviços
ao Usuário e cria o Conselho Municipal de Usuários
dos Serviços Públicos, nos termos da Lei Federal nº
13.460, de 26/06/2017
direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública, institui a Carta de Serviços
ao Usuário e cria o Conselho Municipal de Usuários
dos Serviços Públicos, nos termos da Lei Federal nº
13.460, de 26/06/2017
Indexação
Observação