Parecer Jurídico nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
29/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 056/21 de autoria do Sr. Prefeito João Filipe Muniz Basilli, que dispõe acerca da autorização para desafetação dos sistemas de lazer: 1 e 2 do Loteamento Jardim Santa Lúcia, 1 do Loteamento Jardim Alvorada”, 2 do Loteamento Jardim Bela Estância, 3 do Loteamento Nova Estância.
Indexação
Observação