Indicação nº 52 de 2021

, I N D I C A, seja oficiado ao
Exmo. Sr. João Filipe Muniz Basilli, DD. Prefeito Municipal de Caconde, sugerindo as seguintes
providências,
a) Que seja instituído o serviço de transporte escolar municipal 100% gratuito para
os alunos que frequentam ou vierem a frequentar, cursos técnicos e superiores, numa distância de
até 200 quilômetros por dia (totalizado na ida e volta). Os beneficiários deverão dirigir-se aos
locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos.
b) Observe-se que ficará vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar
passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando
comprovada a necessidade.
c) Insta salientar que para ter direito ao benefício previsto nesta lei, os alunos, pais
ou responsáveis, deverão comprovar a matrícula ativa nas Instituições Educacionais específicas.