Anexo - Inciso VIII - Folha 05B.07 de 17/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Inciso VIII - Folha 05B.07
Data
17/11/2025
Autor
Ementa
Inciso VIII - Folha 05B.07
Indexação
Texto Integral