Anexo - Inciso VIII - Folha 05B.07 de 17/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Inciso VIII - Folha 05B.07

Data

17/11/2025

Autor

 

Ementa

Inciso VIII - Folha 05B.07

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