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Parecer - Parecer Requerimento 33/2025 de 19/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Requerimento nº 33 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Requerimento 33/2025

Data

19/08/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer Requerimento 33/2025

Indexação

OpenAPI